Revista jurídica Portucalense

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  Año 2023, Número 34

  • Scientific research

    • Derivative claim in the ukrainian system of remedies for corporate legal relations

      Anatoliy V. Kostruba

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      págs. 6-23

      

    • A (des)adequação dos mecanismos de regulação das IPSS que atuam na área da saúde em Portugal

      Deolinda Meira, Susana Bernardino, Miguel Silva

      • Resumen
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      págs. 24-52

      

    • Invalidity of transactions: analysis of grounds and civil legal consequences

      Halyna Yanovytska, Anna Yanovytska, Uliana Andrusiv, Mariya Mykhayliv, Marta Kravchyk

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      págs. 53-79

      

    • Do princípio da igualdade ao princípio da diversidade: uma releitura da orientação constitucional em Portugal

      João Ferreira Dias

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      págs. 80-91

      

    • International experience of e-commerce taxation and its application in Ukraine (legal aspect)

      Liudmyla Tovkun, Mariia Perepelytsia, Nataliya Maryniv, Anastasiia Ovcharenko

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      págs. 92-114

      

    • The empathic genesis of the right to euthanasia

      Luís Fonseca, Guilhermina Rêgo, Rui Nunes

      • Resumen
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      págs. 115-130

      

    • Breves notas sobre a antropomorfização da administração tributária artificialmente inteligente e o (novo) modelo de sistema de gestão fiscal

      Luis Manuel Pica

      • Resumen
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      págs. 131-149

      

    • O reconhecimento de sentença estrangeira

      Manuel Augusto Barros Lopes

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      págs. 150-185

      

    • Case C 852/19, Gavanozov II: European: European Investigation Order and the right to an effective remedy in the CFREU

      Mário Simões Barata

      • Resumen
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      págs. 186-203

      

    • A indemnizabilidade do dano da morte e a hereditabilidade da sua compensação

      Nuno Santos

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      págs. 204-216

      

    • Standards for ensuring the legality of covert activities in criminal proceedings through the prism of European Court of Human Rights

      Oksana Kaplina, Anush Tumanyants, Iryna Krytska

      • Resumen
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      págs. 217-236

      

    • Contractual dynamics in Ukrainian civil law regulation

      Oleksandr Biliaiev, Arsen Isaiev, Natalia Korobtsova, Iryna Puchkovska, Victor Yanyshen

      • Resumen
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      págs. 237-256

      

    • The rights to access to information and National Security in the Ukraine in the system of Human Rights

      Oleksandr M. Shevchuk, Ihor V. Protsiuk, Igor V. Samoshchenko, Alisa V. Panova, Anastasiia O. Shaposhnyk

      • Resumen
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      págs. 257-282

      

    • Artificial intelligence as an object of civil law regulation

      Olha I. Zozuliak, Alla V. Zelisko, Nataliia Ya. Bashuryn, Anfrii A. Albu

      • Resumen
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      págs. 283-299

      

    • O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: a Convenção-quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa

      Pascoal Santos Pereira

      • Resumen
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      págs. 300-324

      

    • State control mechanisms as means of improving the quality of public services of local self-government bodies

      Vitalii Kruhlov, Nataliia Volkova, Yevgen Krasnykov, Iryna Alieksieienko, Larysa Sokhatiuk

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 325-345