O reconhecimento de sentença estrangeira

• Manuel Augusto Barros Lopes ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 34, 2023, págs. 150-185
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The recognition of foreign sentence
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• Resumen
  • English

    the study aims at international instruments and comparative law, with the objective of understanding the Portuguese system of review and recognition of sentences. Conditions and requirements for confirmation of foreign judgment. The privilege of nationality. The role of public order in the review of foreign judgment. The defensive function of international public order. The corrective function of international public order. The recognition of foreign judgment and the connection with the law review. The mobility of competence. The possibility of suspending the review process. The binding of foreign sentence recognition. The linkage for the Member States of the European Union. The case of a foreign judgment outside the scope of the European Union. The nature, time and competence for the review of foreign judgment. The verification of foreign sentence recognition.

  • português

    o estudo visa os instrumentos internacionais e direito comparado, com o objetivo de compreender o sistema português de revisão e reconhecimento de sentenças. As respetivas condições e requisitos para a confirmação de sentença estrangeira. O privilégio da nacionalidade. A função da ordem pública na revisão de sentença estrangeira. A função defensiva da ordem pública internacional. A função corretiva da ordem pública internacional. O reconhecimento de sentença estrangeira e a conexão com a lei revisora. A mobilidade da competência. A possibilidade de suspensão do processo de revisão. A vinculatividade de reconhecimento de sentença estrangeira. A vinculatividade para os Estados-Membros da União Europeia. O caso de sentença estrangeira exterior ao âmbito da União Europeia. A natureza, momento e competência para a revisão de sentença estrangeira. A sindicabilidade do reconhecimento de sentença estrangeira.