Artificial intelligence as an object of civil law regulation

• Olha I. Zozuliak ^[1] ; Alla V. Zelisko ^[1] ; Nataliia Ya. Bashuryn ^[1] ; Anfrii A. Albu ^[1]
  1. [1] Vasyl Stefanyk Precarpathian National University (Ucrania)
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 34, 2023, págs. 283-299
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A inteligência artificial como objecto de regulamentação do direito civil
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• Resumen
  • English

    The phrase "artificial intelligence" was first used in 1956, and since then it has raised a lot of questions that still have no answer. In general, artificial intelligence is a system that simulates human behaviour at an elementary level. This is necessary so that the machine performs various tasks and learns something new in the process of performing. The purpose of the study is to examine and discuss two concepts of legal regulation concerning artificial intelligence (AI) – the subject theory and the object theory. The study aims to analyze these concepts and present arguments for perceiving AI as an object of civil legal relations in the development of civil legislation in Ukraine. The article used such scientific methods as literature review, conceptual analysis, argumentation, comparative analysis, legal interpretation and synthesis. The rules for regulating relations on the use of artificial intelligence should be concentrated within the framework of intellectual property law, IT laws and consumer legislation.

  • português

    A frase "inteligência artificial" foi usada pela primeira vez em 1956 e, desde então, levantou muitas questões que ainda não têm resposta. Em geral, a inteligência artificial é um sistema que simula o comportamento humano em um nível elementar. Isso é necessário para que a máquina execute várias tarefas e aprenda algo novo no processo de execução. O objetivo do estudo é examinar e discutir dois conceitos de regulamentação legal sobre inteligência artificial (IA) – a teoria do sujeito e a teoria do objeto. O estudo visa analisar esses conceitos e apresentar argumentos para perceber a IA como um objeto de relações jurídicas civis no desenvolvimento da legislação civil na Ucrânia. O artigo utilizou métodos científicos como revisão de literatura, análise conceitual, argumentação, análise comparativa, interpretação jurídica e síntese. As regras para regular as relações sobre o uso de inteligência artificial devem ser concentradas no âmbito da lei de propriedade intelectual, leis de TI e legislação do consumidor.