A (des)adequação dos mecanismos de regulação das IPSS que atuam na área da saúde em Portugal

• Deolinda Meira ^[2] ; Susana Bernardino ^[3] ; Miguel Silva ^[1]
  1. [1] Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

     Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
  2. [2] Politécnico do Porto (Portugal) / Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (Portugal)
  3. [3] Instituto Superior de Contailidade e Aministração do Porto (Portugal)

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• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 34, 2023, págs. 24-52
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The (un)adequacy of the regulatory mechanisms for IPSSs operating in the health area in Portugal
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• Resumen
  • English

    The right to health is a fundamental right, for whose fulfilment the existence of a structured and regulated health system is required. In Portugal, the State has increased its interactions with social economy entities that provide social health care, in particular the IPSS.This study aims to understand the suitability of the regulation established by law for IPSS entities providing social responses in the area of health and identify its influence on the services provided by these institutions. The empirical study was developed through qualitative methodology, using content analysis of interviews conducted with seven IPSS operating in the health area in Portugal.The results of the research carried out led to the conclusion that there is no total adequacy of the regulation applicable to IPSS entities providing social responses in the area of health, namely at the level of financial support, which is insufficient, limitations with regard to the ability to attract human resources, difficulties in terms of technological updating and expansion of their activity.

  • português

    O direito à saúde é um direito fundamental, para o qual se impõe a existência de um sistema de saúde estruturado e regulado. Em Portugal, o Estado tem aumentado a interação com as entidades da economia social que prestam cuidados sociais de saúde, com destaque para as IPSS. Com este estudo pretende-se compreender a adequação da regulação prevista legalmente para as IPSS que disponibilizam respostas sociais na área da saúde e identificar a influência da regulação sobre os serviços disponibilizados por estas instituições. O estudo empírico foi desenvolvido através da metodologia qualitativa, envolvendo a análise de conteúdo às entrevistas realizadas a sete IPSS que operam na área da saúde em Portugal. A pesquisa realizada permitiu concluir que não existe uma adequação plena da regulação aplicável às IPSS que disponibilizam respostas sociais na área da saúde. A inadequação é especialmente evidenciada ao nível das comparticipações financeiras, que se revelam insuficientes, e que limitam a captação de recursos humanos, capacidade de atualização tecnológica e expansão da atividade.