The rights to access to information and National Security in the Ukraine in the system of Human Rights

• Oleksandr M. Shevchuk ^[1] ; Ihor V. Protsiuk ^[1] ; Igor V. Samoshchenko ^[1] ; Alisa V. Panova ^[1] ; Anastasiis O. Shaposhnyk ^[1]
  1. [1] Yaroslav Mudryi National Law University (Ucrania)
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 34, 2023, págs. 257-282
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O Direito de Acesso à Informação e a Segurança Nacional na Ucrânia no Sistema de Direitos Humanos
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• Resumen
  • português

    O artigo é dedicado ao estudo dos problemas de concretização do direito de acesso de uma pessoa à informação na Ucrânia, importante para a segurança nacional no sistema de direitos humanos, suas características e componentes, levando em consideração a prática do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A base metodológica é um conjunto de métodos filosóficos, científicos gerais e especiais de conhecimento científico, que permitiram aos autores determinar a importância e a complexidade do direito humano ao acesso à informação pública importante para a segurança nacional e seu lugar nas decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. O artigo analisa normas e padrões jurídicos internacionais, abordagens teóricas e legais para entender o direito de acesso à informação pública em estudo, estabelece seus componentes, correlação com outros direitos humanos. São estabelecidos o conceito, tipos, princípios de realização do direito de acesso à informação de importância para a segurança nacional. São propostas as formas de melhorar a legislação nacional relativa à implementação do direito humano ao acesso à informação pública importante para a segurança nacional no contexto da integração europeia da Ucrânia.

  • English

    The article is devoted to the study of the problems of realizing the right of a person to access information in Ukraine, which is important for national security in the human rights system, its features and components, taking into account the practice of the ECtHR. The methodological basis is a set of philosophical, general scientific, special methods of scientific knowledge, which allowed the authors to determine the importance and complexity of the human right to access to public information that is important for national security and its place in the decisions of the ECtHR. The article analyzes international legal norms and standards, theoretical and legal approaches to understanding the right to access to public information under study, establishes its components, correlation with other human rights. The concept, types, principles of realization of the right to access to information of importance to national security are established. The ways of improving the national legislation regarding the implementation of the human right to access to public information that is important for national security in the context of Ukraine's European integration are proposed.