O regime de proteção jurídica das minorias nacionais na Europa: a Convenção-quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa

• Pascoal Santos Pereira ^[1]
  1. [1] Universidad Portucalense (Portugal)
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 34, 2023, págs. 300-324
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The regime of juridical protection of national minorities in Europe: the Council of Europe’s Framework Convention for the Protection of National Minorities
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• Resumen
  • English

    The goal of this article is to present the current model of national minorities’ juridical protection in Europe. The Council of Europe is at the centre of the normative and legal production aimed at protecting these communities. The first international convention on the protection of national minorities was elaborated within this organization, the Framework Convention for the Protection of National Minorities. Its inception, its content and its monitoring system will be analyzed in this article.

  • português

    O presente artigo tem como objetivo apresentar o modelo de proteção jurídica de minorias nacionais atualmente em vigor na Europa. Neste âmbito, o Conselho da Europa é colocado no centro da produção normativa e legal da proteção destas comunidades. É nesta organização europeia que foi produzida a primeira Convenção internacional dedicada exclusivamente a minorias nacionais, a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais. Neste artigo, explorar-se-á a génese deste documento, o seu conteúdo e o seu mecanismo de monitorização.