A indemnizabilidade do dano da morte e a hereditabilidade da sua compensação

• Autores: Nuno Santos
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 34, 2023, págs. 204-216
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The possible restitution of the damage of death and heritability of its compensation
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• Resumen
  • português

    O dano da morte tem um regime de ressarcibilidade autónoma, sendo titulado pelo de cuius e transmitido sucessoriamente - iure hereditario - para as pessoas previstas nos nºs 2 e 3 do art.º 496.º do Código Civil.

  • English

    The damage of death is a regime of autonomous reimbursement, named de cuius and transmitted by succession - iure hereditario - for the foreseen persons in nº 2 and 3 of the 496th article of the Civil Code.