Standards for ensuring the legality of covert activities in criminal proceedings through the prism of European Court of Human Rights

• Oksana Kaplina ^[1] ; Anush Tumanyants ^[1] ; Iryna Krytska ^[1]
  1. [1] Yaroslav Mudriy National Law University (Ucrania)
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 34, 2023, págs. 217-236
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Os padrões para garantir a legalidade de atividades encobertas em processos penais através da prática do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The article deals with the implementation of covert activities in criminal proceedings through the prism of international acts, decisions of the European Court of Human Rights. The purpose of the article is to analyse the relevant case law of the European Court of Human Rights (particularly, on the application of Article 8 of the European Convention on Human Rights in the context of covert action in criminal proceedings), and on this basis to identify the standards for conducting covert investigative actions and to determine the impact of these standards on the legislation of certain European countries. The general philosophical basis of the study was formed by axiological and hermeneutical approaches. In particular, the first one allowed to carry out a value analysis of the fundamental human right to privacy and to assess the impact of covert investigative activities in criminal proceedings on its implementation. Meanwhile, the second made it possible to apply an in-depth study and interpretation of the legal texts of the European Court of Human Rights judgments and the legislation of particular states. When building the system of covert action standards, we used the systemic and structural method, as well as the logical research method and the method of legal modelling with. The analysis of the legal positions of the ECtHR made it possible to conditionally single out the following standards for ensuring the legality of the implementation of covert activity in criminal proceedings: (1) predictability; (2) warranty against abuse; (3) verifiability; (4) exclusivity; (5) proportionality of the intervention and its expediency; (6) inadmissibility of tacit interference in the communication of some subjects.

  • português

    O artigo trata da implementação de actividades encobertas em processos penais através do prisma de actos internacionais, decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. O objetivo do artigo é analisar a jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (em especial, sobre a aplicação do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem no contexto de acções encobertas no âmbito de processos penais) e, nesta base, identificar as normas para a realização de acções de investigação encobertas e determinar o impacto destas normas na legislação de determinados países europeus. A base filosófica geral do estudo foi constituída por abordagens axiológicas e hermenêuticas. Em particular, a primeira permitiu efetuar uma análise de valor do direito humano fundamental à privacidade e avaliar o impacto das actividades de investigação encobertas em processos penais na sua implementação. Entretanto, a segunda permitiu aplicar um estudo e uma interpretação aprofundados dos textos jurídicos dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e da legislação de determinados Estados. Na construção do sistema de normas de ação encoberta, utilizámos o método sistémico e estrutural, bem como o método de investigação lógica e o método de modelização jurídica. A análise das posições jurídicas do TEDH permitiu destacar condicionalmente os seguintes standards para assegurar a legalidade da aplicação da atividade encoberta em processo penal: (1) previsibilidade; (2) garantia contra abusos; (3) verificabilidade; (4) exclusividade; (5) proporcionalidade da intervenção e sua conveniência; (6) inadmissibilidade de interferência tácita na comunicação de alguns sujeitos.