Invalidity of transactions: analysis of grounds and civil legal consequences

• Halyna Yanovytska ^[1] ; Anna Yanovytska ^[2] ; Uliana Andrusiv ^[2] ; Mariya Mykhayliv ^[1] ; Marta Kravchiyk ^[1]
  1. [1] Ivan Franko Lviv National University (Ucrania)
  2. [2] Lviv State University of Internal Affairs (Ucrania)
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 34, 2023, págs. 53-79
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Nulidade das transacções: análise dos fundamentos civis e consequências jurídicas
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• Resumen
  • English

    The article examines the grounds for the invalidity of transactions under the legislation of Ukraine and their legal consequences, which are considered by the doctrine. Separate foreign legislation on problems of invalidity of transactions in other countries is analyzed. The ratio of void and voidable transactions is determined according to their legal definition and judicial practice. A study of transactions that do not comply with the law and the extent of the legal capacity of the participants was conducted. Problems of non-compliance with the form of the transaction, concluding the transaction with defects of will. Attention was also paid to the distinction between fictitious and pretended transactions. To provide a more detailed analysis of the object of study, classifications of invalid transactions were considered. This made it possible to reveal that the legislator singles out fictitious and imaginary transactions in a separate group, namely transactions with flaws in purpose. A comparative legal analysis of the object of study with the national legislation and several European countries was carried out. In particular, the legislation of Germany and the Republic of Lithuania. Judicial practice was considered to identify rules on recognizing transactions as invalid.

  • português

    O artigo examina os motivos de invalidade das transacções ao abrigo da legislação da Ucrânia e as suas consequências jurídicas, que são consideradas pela doutrina. É analisada a legislação estrangeira específica sobre problemas de invalidade de transacções noutros países. A proporção de transacções nulas e anuláveis é determinada de acordo com a sua definição legal e a prática judicial. Foi efectuado um estudo das transacções que não estão em conformidade com a lei e a extensão da capacidade jurídica dos participantes. Problemas de incumprimento da forma da transação, celebração da transação com vícios de vontade. Também foi dada atenção à distinção entre transacções fictícias e fingidas. Para uma análise mais detalhada do objeto de estudo, foram consideradas as classificações das transacções inválidas. Foi assim possível constatar que o legislador distingue os negócios fictícios e imaginários num grupo à parte, nomeadamente os negócios com vícios de finalidade. Foi efectuada uma análise jurídica comparativa do objeto de estudo com a legislação nacional e de vários países europeus. Em especial, a legislação da Alemanha e da República da Lituânia. A prática judicial foi considerada para identificar as regras de reconhecimento de invalidade das transacções.