Revista jurídica Portucalense

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  Año 2023, Número 33

  • Scientific research

    • The concept of marriage under the laws of Ukraine and EU member states (Croatio, Germany, Poland)

      Anatoliy V. Kostruba, Alla V. Zelisko

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      págs. 5-32

      

    • Marco teórico do modelo multiportas no direito tributário brasileiro: arbitragem, mediação, conciliação e transação

      Carlos Henirque Machado, João Ricardo Catarino, Susana Sobral

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      págs. 33-66

      

    • As insenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo

      Daniel Taborda, António Martins

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      págs. 67-92

      

    • Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia , uma perspectiva interdisciplinar

      Fátima Pacheco, Isabel Baltazar

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      págs. 93-121

      

    • Police deviance and corruption in the United States and in Portugal: identifyin criminological trends and theoretical explanations

      James F. Albrecht, Gonçalo S. de Melo Bandeira

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      págs. 122-152

      

    • O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro

      Letícia Marques Costa

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      págs. 153-178

      

    • A natureza da pena de multa e a sua aplicabilidade às pessoas coletivas e entidades equiparadas

      Manuel Augusto Barros Lopes

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      págs. 179-209

      

    • Friedrich Engels e teoria(s) feminista(s) do direito: um passo atrás, dois em frente

      Miguel Régio de Almeida

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      págs. 210-233

      

    • Protection of personal data in the context of Human Rights: experience and relevance of ECtHR decisions

      Olha B. Oliynyk, Aliona S. Romanova, Ihor M. Koval, Olena L. Chornobai, Svitlana O. Poliarush Safronenko

      • Resumen
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      págs. 234-249