A natureza da pena de multa e a sua aplicabilidade às pessoas coletivas e entidades equiparadas

• Manuel Augusto Barros Lopes ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense

     Universidade Portucalense

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 33, 2023, págs. 179-209
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The fine penalty nature and its applicability to legal persons and similar entities
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• Resumen
  • español

    The crisis of the penal system and the autonomy of the property reinforced the penalty of fine. On its side, the corporation was strengthened as a concrete functional organization of capital and work. Core generator of criminal charge capable of action and guilt, objectionable behaviour, and offensive protected harm principle or social danger. And, as active criminal offender, punishable with reference to the penalty of imprisonment and with uniformity of the days of fine applicable in the type to natural person. The penalty of fine returned genuine criminal penalty related to ethical-normative devaluation, aided by binomial reference/uniformity, by the constitutive of distinction of the penalty of fine and disclosure of two aspects: extrinsic and intrinsic. Applicable to legal entities for impossibility of detention.

  • português

    A crise do sistema penatório e a autonomia do património fortaleceram a pena de multa. Por seu turno, a pessoa coletiva robusteceu como funcional organização concreta de capital e trabalho. Centro gerador-recetor de imputação penal capaz de ação e de culpa, comportamentos censuráveis, ofensivos de vens jurídicos protegidos. E, como agente criminal ativo, punível por referência à pena de prisão e com uniformidade dos dias de multa cominados no tipo à pessoa singular.

    A pena de multa volveu pena criminal genuína conexa com desvalor ético-normativo, auxiliada pelo binómio referibilidade/uniformidade, pelos constitutivos de distinção da pena de multa e revelando duas vertentes. extrínseca e intrínseca. Aplicável às pessoas coletivas por impossibilidade de detenção.