O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro

• Letícia Marques Costa ^[1]
  1. [1] Universidade Portucalense (Portugal) / Universidade do Minho (Portugal)
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 33, 2023, págs. 153-178
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The insolvency regime of natural persons with the amendments introduced by Law n.º 9/2022, of 11th january
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• Resumen
  • español

    The Law n.º 9/2022, of 11th January, which transposed Directive (EU) 2019/1023 of the European Parliament and of the Council, of 20th June, made several changes to the insolvency law, namely about the insolvency regime of natural persons, including for those who hold the status of entrepreneurs who are declared insolvent.

    These amendments are intended to alleviate the consequences of an insolvency that has already been declared, and to increase the efficiency of the debtor's rescue. The success of these changes will make it possible to reduce the length of the processes and make them more efficient, so that a better and faster rescue of the debtor takes place. Considering the most notable change, the shortening of the deadline for obtaining a second chance, which will be attributed to you through the discharge of your debt (the so-called fresh-start), will allow you to resume your economic life sooner than before.

    For this reason and considering the community relatoins that can be established, this legislative change also seeks to harmonize the rules that exist in the different Member States for greater legal certainty.

  • português

    A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, veio proceder a diversas alterações na lei insolvencial, nomeadamente naquilo que diz respeito ao regime da insolvência de pessoas singulares, inclusive para aqueles que detenham a qualidade de empresários que venham a ser declarados insolventes. Estas alterações têm em bista aliviar as consequências de uma insolvência já declarada e ainda aumentar a eficácia da recuperação do devedor. O sucesso destas modificações permitirá diminuir a morosidade dos processos e dtá-los de maior eficácia, para que ocorra uma melhor e mais rápida recuperação do devedor. Tendo em conta a alteração com maior destaque, a diminuição do prazo para a obtenção de segunda oportunidade que lhe será atribuída através do perdão da sua dívida (o designado "fresh-start"), permitir-lhe-à recomeçar a sua vida económica mais breve do que acontecia anteriormente.

    Por isso mesmo, e tendo em conta as relações comunitárias que se podem estabelecer, esta modificação legislativa tenta ainda uma harmonização entre as regras que existem nos diferentes Estados-Membros para uma maior segurança e certeza jurídicas.