Periodo de publicación recogido
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Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?
Fátima Pacheco
Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 30, 2021, págs. 89-129
Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais
Daniela Serra Castilhos, Fátima Pacheco, Mário Simões Barata
Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 28, 2020, págs. 30-58
Direitos e princípios: o contributo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na política social – é o direito a férias remuneradas um princípio geral de Direito da União invocável contra um empregador privado?
Fátima Pacheco
Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 28, 2020, págs. 145-155
Breves considerações sobre a Livrança: noção e características, função e importância, classificação e forma de extinção
Fátima Pacheco
Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 25, 2019, págs. 3-26
Espaço de liberdade, segurança e justiça e mandado de detenção europeu: quando a (des)confiança recíproca sobre as condições de detenção justificam a sua não execução
Fátima Pacheco, Dora Resende Alves
Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 9, 2018, págs. 235-254
Vários sistemas e várias respostas para a protecção internacional dos direitos humanos: a interacção do indivíduo com as organizações internacionais
Fátima Pacheco
Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 23, 2018, págs. 228-250
Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos de personalidade: uma só ordem de valores fundada na dignidade da pessoa humana
Fátima Pacheco
Biodireito e direito da personalidade: questões polêmicas / coord. por Claudia Loureiro, Maria Helena Diniz, 2023, ISBN 9786559595778, págs. 89-109
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