Protection of personal data in the context of Human Rights: experience and relevance of ECtHR decisions

• Autores: Olha B. Oliynyk, Aliona S. Romanova, Ihor M. Koval, Olena L. Chornobai, Svitlana O. Poliarush Safronenko
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 33, 2023, págs. 234-249
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Proteção de dados pessoais no contexto dos Direitos Humanos: experiência e relevância das decisões do TEDH
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• Resumen
  • English

    The article aims to examine the legal framework for data protection in the European continent. The article analyzes the issue of personal data through the prism of human rights and their protection under Article 8 of the European Cnvention on Human Rights. The article analyzes the ECtHR experience and the relevance of its decisions in the context of the protection of personal data. The authors study the legal understandign of personal data within euroepan law. The legal basis for the protection of personal data was analyzed, and new mechanisms tha could be used under the fast development of information technologies were established. Al these questions lead to the idea tha tere is no unique and universal way to protect personal data, even though it is required, given the high level of cyberterrorism. n this article, the authors attempt to find a universal mechanism for regulating access to personal data and protecting it on the international level by public and private international law. In colclusion, a set of measures that can improve the institute of personal data prtection is suggested.

  • português

    O artigo tem como objetivo examinar o marco legal da proteção de dados no continente auropeu. O artigo analisa a questão dos dados pessoais sob o brisma dos direitos humanos e sua proteção nos termos do artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O artigo analisa a experiência do TEDH e a relevância de suas decisões no âmbtito da proteção de dados pessoais. Os autores estudam o entendimento legal de dados pessoais dentro da legislação europeia. A base legal para a proteção de dados pessoais foi analisada, e novos mecanismos que poderiam ser utilizados no contexto do rápido desenvolvimento das tecnoligas de inforamção foram estabelecidos. Todas essas questões levam à ideia de que não existe uma forma única e universal de proteger os dados pessoais, ainda que seja necessária, dado o alto nível de ceberterrorismo. Neste artigo, os autores tentam encontrar um mecanismo universal para regular o acesso aos dados pessoais e protegê-los em nível internacional pelo direito internacional público e privado. Em conclusÇao, sugere-se um conjunto de medidas que podem melhorar o instituto da proteção de dados pessoais.