As insenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo

Daniel Taborda ^[1] ; António Martins ^[1]
1. [1] Universidade de Coimbra
  
  Universidade de Coimbra
  
  Coimbra (Sé Nova), Portugal
Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 33, 2023, págs. 67-92
Idioma: portugués
Títulos paralelos:
- The income tax exemptions of the activities pursued by the nonprofit sector
Enlaces
- Texto completo
Resumen
- español
  The nonprofit sector benefits from tax exemptions, depending on the nature of the organisations and the income source. Marking the exemption limits defined by articles 10.º and 11.º of the Corporate Income Tax Code has been the subject of several interpretations by the Tax Authority and judicial decisions. The problems identified are related to the diversity of activities pursued and their accessory or main character.
- português
  Os rendimentos das entidades do setor não lucrativo beneficiam de isenções fiscais que diferem consoante a natureza das entidades e da atividade que os geram. A delimitação do espaço de isenção definido nos artigos 10.º e 11.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas tem sido objeto de diversas interpretações vinculativas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira e de decisões judiciais. Os problemas identificados decorrem da diversidade das atividades prosseguidas e do seu caráter acessório ou principal.