págs. 4-29
Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais
Daniela Serra Castilhos, Fátima Pacheco, Mário Simões Barata
págs. 30-58
págs. 59-82
págs. 83-105
Direito Internacional do Ambiente: a Responsabilidade no Antropoceno
págs. 106-123
págs. 124-144
Direitos e princípios: o contributo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na política social – é o direito a férias remuneradas um princípio geral de Direito da União invocável contra um empregador privado?
págs. 145-155
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