A problemática da consideração da derrama no crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional

• Sampaio, Rui Miguel Pereira ^[1]
  1. [1] UPT
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 28, 2020, págs. 124-144
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The issue of municipal surtax on the tax credit for international juridical double taxation of income
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  • English

    This essay analyses whether the municipal surtax has an impact on the tax credit for international juridical double taxation of income, regardless of the existence of a Double Taxation Convention (DCT) with the Source State. The problem arises because the ordinary credit method restricts the deduction to the part of the Resident State´s own tax which is appropriate to the income which may be taxed in the Source State. And this method exists in the internal rules, regardless of the CDT (articles 23-A and 23-B). Thus, the question is whether in the calculation of the Resident State´s own tax should it be considered or not the municipal surtax together with the corporate tax, even in the absence of a CDT. This essay begins address the methodology of legal hermeneutics. Then, it tries to explorer the strength and legitimacy of the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) Commentaries on the Articles of the Model Tax Convention on Income and on Capital onto the interpretation on internal rules. Furthermore, this essay analysis the principle of nondiscrimination in international taxation and fair tax treatment, as well the principle of the principle of justice and contributive capacity.

  • português

    Este artigo pretende analisar se a derrama municipal tem reflexos ao nível do crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, independentemente da existência de uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) com o Estado da Fonte. O problema surge porque o método de crédito ordinário restringe a dedução à fração do imposto do Estado da Residência correspondente aos rendimentos que possam ser tributados no Estado da Fonte. E este método existe nas regras internas, independentemente da CDT (artigos 23-A e 23-B). Assim, a questão é se no cálculo do imposto do Estado da Residência deve ser considerada ou a derrama municipal, mesmo na ausência do CDT. Este artigo começa por abordar a questão sob a perspetiva da hermenêutica jurídica. Em seguida, analisa a força jurídica dos comentários da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento (OCDE) na interpretação de normas internas. Além disso, este artigo analisa o princípio de não-discriminação no âmbito da tributação internacional e o princípio da justiça fiscal, bem como o princípio da justiça e da capacidade contributiva.