Os métodos indiretos na investigação tributária dos rendimentos e atos ilícitos

• Macedo da Cruz, Nelson ^[1]
  1. [1] FDUNL/FRONTEX
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 28, 2020, págs. 83-105
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The indirect methods on the tax investigation of illicitly generated profits
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• Resumen
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    Tax crime violently affects legal values which are imminently superindividual and quantifiable in terms of the injury inflicted to the public patrimony – a basis for the public completion of its teleological purposes. Concurrently its reduced censorship, noticed on the penalties seriousness contained in its extravagant tax criminal law, combined with the high potential for ilegal profits generates its growing comission without instruments that can address its impunity.

              In this context and despite the evident judicial reluctance, the traditional mechanism of indirect evaluation, duly delimited in the framework of indirect evidence, remains an improved solution for the effective quantification of this injury in casu, thus ensuring the effective protection and compliance with criminal law, as well as ultimately with its social desiderates respecting the absolute defence rights and garanties all of the procedural subjects.

  • português

    A criminalidade tributária incide violentamente sobre bens jurídicos iminentemente supraindividuais e quantificáveis em termos de lesão infligida sobre o erário público – substrato basilar para a compleição pública das suas finalidades teleológicas. Paralelamente, a sua reduzida censurabilidade, vertida pelo legislador nas medidas das penas constante da sua lei penal tributária extravagante, aliada ao elevado potencial de rentabilidade gera o seu crescente e estendido cometimento desacompanhado de instrumentos que possam suprir a impunibilidade.

              Neste contexto aliado a uma evidente relutância judicial, o mecanismo tradicional de avaliação indireta, devidamente delimitado nos quadros da prova indireta ou indiciária, reveste-se como uma solução aprimorada para a quantificação efetiva dessa lesão in casu, garantindo, por conseguinte, a efetiva tutela penal e cumprimento dos seus desideratos sociais no respeito dos inabaláveis direitos de defesa e garantias dos sujeitos processuais.