Direitos e princípios: o contributo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na política social – é o direito a férias remuneradas um princípio geral de Direito da União invocável contra um empregador privado?

• Pacheco, Fátima ^[1]
  1. [1] Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

     Instituto Superior de Contabilidade e Administracao do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 28, 2020, págs. 145-155
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Rights and principles: the contribution of the Charter of Fundamental Rights of the European Union to social policy - is the right to paid leave a general principle of Union law that can be invoked against a private employer?
• Enlaces
  • Texto completo
• Dialnet Métricas: 1 Cita
• Resumen
  • English

    This paper intends to leave a small note about the changing times that the CJEU is trying to print: has the time come for fundamental social rights, to leave the world of shadows? Did the Luxembourg court understand that if the Directives that implement them do not have a direct horizontal effect, the effectiveness of those rights may be compromised in the context of the disputes that the internal courts are called upon to settle? While it is true that without the effectiveness of these rights, it is not possible to build a true common code for Europeans, this brief statement aims to respond to this concern, which is to discover whether social rights can finally enjoy an equal status vis-à-vis other fundamental rights. To this end, there will be a short journey through the most impactful jurisprudence of the CJEU in the social domain.

  • português

    Este trabalho pretende deixar uma pequena nota sobre os tempos de mudança que o TJUE está a querer imprimir: será que chegou a hora dos direitos sociais fundamentais, saírem do mundo das sombras? Será que o tribunal de Luxemburgo compreendeu que se as Directivas que os concretizam não produzirem efeito directo horizontal, pode ficar comprometida a eficácia daqueles direitos no quadro dos litígios que os tribunais internos são chamados a dirimir? Sendo certo que sem a efectividade destes direitos não é possível a edificação de um verdadeiro código comum para os europeus, esta breve nótula pretende responder a esta inquietude, qual seja a de descortinar se finalmente poderão os direitos sociais gozar de um estatuto de igualdade face aos restantes direitos fundamentais. Para o efeito, far-se-á um pequeno percurso pela jurisprudência mais impactante do TJUE no domínio social.