Revista jurídica Portucalense

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  Año 2021, Número 30

  • Investigação Científica

    • A indústria da moda: uso de personagens e paródia nas suas criações

      Ana Isabel Guerra

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 8-23

      

    • Autoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação – Parte II

      Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 24-36

      

    • Breves Nótulas Acerca dos Artigos 796.º e 797.º do Código Civil

      Daniel Bessa de Melo

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 37-59

      

    • Anotação sobre o jus cogens e seu recente desenvolvimento pela Comissão de Direito Internacional

      Eduardo Pimentel de Farias

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 60-88

      

    • Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?

      Fátima Pacheco

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 89-129

      

    • Equívocos a propósito da laicidade do Estado (perspetiva jurídico-constitucional)

      Joaquim Manuel Freitas da Rocha, Andreia Barbosa

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 130-151

      

    • A supervisão complementar de conglomerados financeiros: características e desafios

      Vinicius Aquini Gonçalves

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 152-187