Breves considerações sobre a Livrança: noção e características, função e importância, classificação e forma de extinção

• Autores: Fátima Pacheco
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 25, 2019, págs. 3-26
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brief considerations on Promissory note: notion and characteristics, function and importance, classification and extinction
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • português

    O presente trabalho resulta da experiência de alguns anos de ensino na disciplina de Direito das Empresas e vem responder à necessidade de criar um texto, simples e conciso, que sirva de base de estudo aos estudantes do Instituto de Contabilidade e Administração do Porto. O trabalho que agora vem à luz apenas incide sobre a Livrança. Sendo esta muito semelhante à Letra de Câmbio, o estudo das características gerais dos títulos de crédito, da relação jurídica cambiária e dos negócios cambiários a ela aplicáveis – sendo prévio ao estudo da Livrança – permite compreender a generalidade do seu regime jurídico. Com efeito, esta encontra a sua disciplina na mesma lei que rege a Letra de Câmbio, em concreto nos art.s 75.º a 78.º da LULL, sendo que por força do art. 77.º se remete, quase na sua totalidade, para o regime da Letra. O trabalho não apresenta debates doutrinários e tem como objectivo contribuir para compreender a função económica que assume este instrumento jurídico, bem como as virtualidades que em si encerra. Sendo certo que a protecção da boa-fé dos terceiros adquirentes e a celeridade da circulação exige simplicidade na sua transmissão e sendo igualmente certo que os títulos de crédito, para além de permitirem a mobilização dos créditos que incorporam, constituem um título executivo que pode dar lugar à sua cobrança coerciva - através da penhora dos bens e/ou rendimentos do devedor - o texto pretende registar os momentos típicos do regime jurídico da Livrança.

  • English

    The present study results from the experience of a few years of teaching in the discipline of Business Law and responds to the need to create a text, simple and concise, that serves as a study base for students of the Institute of Accounting and Administration of Porto. The work that now comes to light only focuses on Promissory note. Since this is very similar to the Bill of Exchange, the study of the general characteristics of the debt securities, the exchange legal relationship and the foreign exchange business applicable to it - prior to the study of Promissory Note - makes it possible to understand the generality of its legal regime. In fact, it finds it discipline in Promissory Note the same law that governs the Letter, in particular in the articles 75 to 78, and by virtue of art. 77, refers almost entirely to the letter. The work has chosen not to present doctrinal debates and aims to contribute to understanding the economic function assumed by this legal instrument, as well as the virtuosities that it contains. It is true that protection of the good faith of third-party purchasers and the speed of movement requires simplicity in their transmission and that, as well as permitting the mobilization of the credits which they incorporate, they constitute an enforceable instrument which can to the collection of the assets and / or income of the debtor - the text intends to record the typical moments of the legal regime of Promissory Note