Revista Justiça do Direito

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  Año 2017, Vol. 31, Número 2. Texto Completo Ejemplar

  • A (não) criminalização das migrações e políticas migratórias no Brasil: do Estatuto do Estrangeiro à nova Lei de Migração

    Ana Paula Martins Amaral, Luiz Rosado Costa

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    págs. 208-228

    

  • El tráfico ilícito de migrantes en Chile

    Cassandra C. Avilez Hernández

    • Resumen
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    págs. 229-245

    

  • Reflexões sobre o déficit de cidadania na construção normativa do sistema penal brasileiro

    André Leonardo Copetti Santos, João Martins Bertaso

    • Resumen
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    págs. 246-278

    

  • Audiências de custódia: instituto de descarcerização ou de reafirmação de estereótipos?

    Carolina Costa Ferreira

    • Resumen
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    págs. 279-303

    

  • O substancialismo jurídico na administração pública concretista de direitos fundamentais: a juridicidade administrativa como instrumento de justiça constitucional

    Sandro Lucio Dezan, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha

    • Resumen
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    págs. 304-328

    

  • Liberdades de expressão e de informação em face da igualdade e dignidade humana: o caso Siegfried Ellwanger

    Gina Vidal Marcílio Pompeu, Rosa Julia Plá Coelho

    • Resumen
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    págs. 329-357

    

  • O contrato para disposição da imagem na perspectiva dos direitos da personalidade

    Frederico Glitz, Gabriele Bortolan Toazza

    • Resumen
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    págs. 358-385

    

  • Judicialização da saúde pública no Brasil: padrões e divergências decisórias na Justiça Civil Comum do Estado de São Paulo, Comarca de Campinas

    Keyla Ketlyn Passos Pimenta, Oswaldo Gonçalves Junior

    • Resumen
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    págs. 386-408

    

  • Negociação coletiva de trabalho como direito fundamental

    Gilberto Stürmer

    • Resumen
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    págs. 409-431

    

  • O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “Água para Todos”: uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento

    Gianfranco Faggin Mastro Andréa

    • Resumen
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    págs. 432-457