A (não) criminalização das migrações e políticas migratórias no Brasil: do Estatuto do Estrangeiro à nova Lei de Migração

• Autores: Ana Paula Martins Amaral, Luiz Rosado Costa
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 31, Nº. 2, 2017, págs. 208-228
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Migration policy and migrations’ (non) criminalization in Brazil: from the Foreigners Statute to the new Migration Law
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• Resumen

  • A partir dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001 e os ataques subsequentes em Madri e Londres, em 2004 e 2005, reforçou-se em escala global o discurso de securitização das políticas migratórias, com orecrudescimento do controle das fronteiras e a criminali-zação da imigração irregular. Com base nisso, no presente trabalho, analisa-se a conver-gência entre a política migratória e a política criminal no Brasil, com base no Estatuto do Estrangeiro de 1980 – elaborado em um contexto de securitização das migrações durante o período de Guerra Fria – e nas perspectivas de mudança com a nova lei de migrações, a Lei 13.445/2017. Esta nova lei, ainda em vacatio legis, traz a não criminalização das migrações como princípio da política migratória brasileira