O Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “Água para Todos”: uma análise do desenho jurídico-institucional e seu funcionamento

• Autores: Gianfranco Faggin Mastro Andréa
• Localización: Revista Justiça do Direito, ISSN-e 2238-3212, ISSN 1413-7038, Vol. 31, Nº. 2, 2017, págs. 432-457
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The National Programme of Universalization of Access and Use of Water - "Water for All": an analysis of the legal and institutional design and operation
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen

  • A água é um direito fundamental e a garantia a seu acesso e uso ainda são perseguidos por países em desenvolvimento. Em razão das dimensões continentais do Brasil e períodos de estiagem, há necessidade de planejamento, execução, avaliação, fiscalização e controle de programas que atuem no sentido de concretização da política pública do acesso e uso da água. Apresenta-se a relevância do estudo valendo-se do corte metodológico para análise do desenho jurídico-institucional do Programa “Água para Todos” justamente no sentido de identificar a “caixa de ferramentas jurídicas” e respectivo ciclo, num esforço para concluir e apontar as suas virtudes e deficiências sob o ponto de vista da teoria jurídica das políticas públicas