Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

• Artículos de revistas (63)
• Colaboraciones en obras colectivas (10)

• Artículos de revistas

  • Responsbilidade intergeracional.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 57, Nº. 2, 2016, págs. 123-165

    

  • O Tribunal Constitucional em 2014

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 19, 2015, págs. 471-529

    • Texto completo
    

  • O Tribunal Constitucional em 2013.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 18, 2014, págs. 473-532

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  • O Estado constitucional cooperativo e o jus-universalismo da Constitução Portuguesa.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 55, Nº. 1-2, 2014, págs. 91-106

    

  • La solidarité, un défi politique

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revue europeenne de droit public = European review of public law = Eur. Zeitschrift des offtl. Rechts = Rivista europea di diritto pubblico, ISSN 1105-1590, Vol. 26, Nº 1, 2014, págs. 17-41

    • Resumen
    

  • O Tribunal Constitucional em 2012.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 17, 2013, págs. 529-566

    • Texto completo
    

  • O Estado constitucional cooperativo e o jus-universalismo da Constitução Portuguesa.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 54, Nº. 1-2, 2013, págs. 7-22

    

  • Eleiçoes e contencioso eleitoral

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revue europeenne de droit public = European review of public law = Eur. Zeitschrift des offtl. Rechts = Rivista europea di diritto pubblico, ISSN 1105-1590, Vol. 25, Nº 4, 2013, págs. 1633-1668

    

  • O Tribunal Constitucional em 2012

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revue europeenne de droit public = European review of public law = Eur. Zeitschrift des offtl. Rechts = Rivista europea di diritto pubblico, ISSN 1105-1590, Vol. 25, Nº 2, 2013, págs. 801-851

    • Resumen
    

  • Juízes, liberdade de associaçào e sindicatos

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Themis: Revista de direito, ISSN 2182-9438, Ano 13, Nº. 24-25, 2013, págs. 7-24

    

  • O Tribunal Constitucional em 2011.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 16, 2012, págs. 475-516

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  • Sobre o governo das Universidades Públicas.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 53, Nº. 1-2, 2012, págs. 199-215

    

  • Marcello Caetano e a criação de uma escola de direito público.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 53, Nº. 1-2, 2012, págs. 217-218

    

  • Eleições e contencioso eleitoral.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 53, Nº. 1-2, 2012, págs. 219-244

    

  • Na apresentação de obra de Jorge Carlos Fonseca, Cabo Verde-Constitução, Democracia, Cidadania.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 53, Nº. 1-2, 2012, págs. 245-248

    

  • Na apresentação de obra coletiva em 15 de outubro de 2012.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 53, Nº. 1-2, 2012, págs. 249-253

    

  • Estado social, crise económica e jurisdição constitucional.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 53, Nº. 1-2, 2012, págs. 255-283

    

  • O Tribunal Constitucional em 2010.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 15, 2011, págs. 545-609

    • Texto completo
    

  • Estado, liberdade religiosa e laicidade

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 52, Nº. 1-2, 2011, págs. 45-64

    

  • O Tribunal Constitucional em 2009.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 14, 2010, págs. 517-570

    • Texto completo
    

  • Divisào do poder e partidos políticos

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 51, Nº. 1-2, 2010, págs. 25-32

    

  • Democracia e constituiçào para lá do Estado

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 51, Nº. 1-2, 2010, págs. 33-46

    

  • Notas sobre Cultura, Constitución y derechos culturales

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista de derecho constitucional europeo, ISSN 1697-7890, Nº. 13, 2010, págs. 47-66

    • Resumen
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  • Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 25, 2009, págs. 803-825

    

  • O Tribunal Constitucional em 2008

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 13, 2009, págs. 563-598

    • Texto completo
    

  • Direito constitucional das forças armadas

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 50, Nº. 1-2, 2009, págs. 67-80

    

  • Portugal

    Rui Medeiros, Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 24, 2008, págs. 285-321

    

  • Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 24, 2008, págs. 763-790

    

  • O referendo e o plebiscito: a experiência portuguesa

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Cuestiones constitucionales: revista mexicana de derecho constitucional, ISSN 1405-9193, ISSN-e 2448-4881, Nº. 19, 2008

    • Texto completo
    

  • Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 23, 2007, págs. 379-393

    

  • A originalidade e as principais características da Constituiço portuguesa

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Cuestiones constitucionales: revista mexicana de derecho constitucional, ISSN 1405-9193, ISSN-e 2448-4881, Nº. 16, 2007

    • Texto completo
    

  • Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 22, 2006, págs. 855-879

    

  • O Tribunal Constitucional em 2005

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 10, 2006, págs. 491-531

    • Texto completo
    

  • Notas sobre cultura, Constituiçáo e direitos culturais

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 47, Nº. 1-2, 2006, págs. 29-45

    

  • A afirmaçáo do princípio democrático no processo constituinte

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Themis: Revista de direito, ISSN 2182-9438, Nº. Extra 1, 2006 (Ejemplar dedicado a: Ediçào especial (2006) "30 anos da Constituiçáo Portuguesa 1976-2006"), págs. 17-31

    

  • Constitutions nationales et Constitution européenne: XXIe Table ronde internationale, Aix-en-Provence, 9-10 septembre 2005

    Dieter Scheuing, Francis Delpérée, Antonio López Castillo, André Roux, Julia Iliopoulos-Strangas, Attila Harmathy, Alessandro Pizzorusso, Miroslaw Granat, Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda, María Luisa Duarte, Elena Tanacescu, Michel Hottelier, Armandine Capitani

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 21, 2005, págs. 77-298

    

  • Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 21, 2005, págs. 669-692

    

  • O Tribuna Constitucional Português em 2004

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 9, 2005, págs. 653-678

    • Texto completo
    

  • Direitos fundamentais e ordem social (na Constituiçáo de 1933)

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 46, Nº. 1, 2005, págs. 271-310

    

  • Le contrôle et les limites de la révision de la Constitution

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 20, 2004, págs. 441-457

    

  • Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 20, 2004, págs. 761-781

    

  • O Tribunal Constitucional Português em 2003

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 8, 2004, págs. 625-652

    • Texto completo
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  • Notas sobre a renúncia do Presidente da República

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 45, Nº. 1-2, 2004, págs. 295-308

    

  • Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 19, 2003, págs. 267-290

    

  • Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 19, 2003, págs. 823-844

    

  • O tribunal constitucional português em 2002

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 7, 2003, págs. 561-593

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  • Parecer sobre a reforma do Sistema Eleitoral relativo à Assembleia Legislativa Regional dos Açores

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 44, Nº. 1-2, 2003, págs. 253-265

    

  • Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Annuaire international de justice constitutionnelle, ISSN 0995-3817, Nº. 18, 2002, págs. 761-786

    

  • O Tribunal Constitucional português em 2001

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 6, 2002, págs. 689-714

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  • A administraçáo pública na Constituiçáo Portuguesa

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 43, Nº. 2, 2002, págs. 963-986

    

  • O Tribunal Constitucional português em 2000

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 5, 2001, págs. 517-534

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  • O Tribunal Constitucional em 1999

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 4, 2000, págs. 377-404

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  • Constitutional Law - Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revue europeenne de droit public = European review of public law = Eur. Zeitschrift des offtl. Rechts = Rivista europea di diritto pubblico, ISSN 1105-1590, Vol. 12, Nº 1, 2000, págs. 159-175

    

  • O Tribunal Constitucional em 1998

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 3, 1999, págs. 373-406

    • Texto completo
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  • Constitutional Law - Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revue europeenne de droit public = European review of public law = Eur. Zeitschrift des offtl. Rechts = Rivista europea di diritto pubblico, ISSN 1105-1590, Vol. 11, Nº 4, 1999, págs. 1607-1620

    

  • Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario iberoamericano de justicia constitucional, ISSN 1138-4824, Nº. 1, 1997, págs. 325-356

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  • As relaçoes entre ordem internacional e ordem interna na actual Constituçao portuguesa

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Anuario de derecho constitucional y parlamentario, ISSN 1130-4243, Nº 8, 1996, págs. 57-80

    

  • El proceso constituyente: Deducciones de cuatro casos recientes: España, Portugal, Brasil y Chile

    Bolívar Lamounier, Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda, Dieter Nohlen, José Juan González Encinar

    Revista de estudios políticos, ISSN 0048-7694, Nº 76, 1992, págs. 7-28

    • Texto completo
    

  • La Constitution portugaise et le traité de Maastricht

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revue française de droit constitutionnel, ISSN 1151-2385, Nº 12, 1992, págs. 679-688

    

  • Anteprojecto de constituiçao da república de S. Tomé e Príncipe

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Africana, ISSN 0871-2336, Nº. 7, 1990, págs. 1183-1212

    

  • La Constitución de 1976 en el ámbito del constitucionalismo portugués

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista de estudios políticos, ISSN 0048-7694, Nº 60-61, 1988 (Ejemplar dedicado a: El sistema político y constitucional portugués, 1914-1987), págs. 569-606

    • Texto completo
    

  • Os direitos fundamentais na Ordem Constitucional Portuguesa

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Revista española de derecho constitucional, ISSN 0211-5743, Año nº 6, Nº 18, 1986, págs. 107-140

    • Texto completo
    

  • A interpretação da Constituição económica.

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Boletim da Faculdade de Direito: Universidade de Coimbra, ISSN 0303-9773, V. Extra 1, 1984 (Ejemplar dedicado a: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Afonso Rodrigues Queiró), págs. 281-291

    

• Colaboraciones en obras colectivas

  • A Constituiçao de 1976

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    A (in)efetividade das políticas públicas sob a perspectiva brasileira e europeia / coord. por Álvaro A. Sánchez Bravo, Marli Marlene Moraes da Costa, Mônia Clarissa Hennig Leal, Ricardo Hermany, 2014, págs. 41-64

    • Texto Completo Libro
    

  • Os direitos políticos dos cidadaos na constituiçao protuguesa

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Dignidad de la persona, derechos fundamentales, justicia constitucional y otros estudios de derecho público / coord. por Francisco Fernández Segado, 2008, ISBN 978-84-9849-195-1, págs. 703-723

    

  • Momentos constitucionais e mudança política

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Derecho constitucional para el siglo XXI: actas del VIII Congreso Iberoamericano de Derecho Constitucional / coord. por Manuel Carrasco Durán, Francisco Javier Pérez Royo, Joaquín Urías Martínez, Manuel José Terol Becerra, Vol. 1, 2006, ISBN 84-9767-692-0, págs. 71-106

    

  • As instituiçôes políticas portuguesas

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    La Constitución portuguesa de 1976: un estudio académico 30 años despuésa / coord. por Javier Tajadura Tejada, 2006, ISBN 9788425913433, págs. 35-72

    

  • As regiôes autónomas

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    La Constitución portuguesa de 1976: un estudio académico 30 años despuésa / coord. por Javier Tajadura Tejada, 2006, ISBN 9788425913433, págs. 189-205

    

  • A teoría das formas de estado e a regio administrativa especial de Macau

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Estudios de teoría del Estado y derecho constitucional en honor de Pablo Lucas Verdú / coord. por Raúl Morodo Leoncio, Pedro de Vega García; Pablo Lucas Verdú (hom.), Vol. 1, 2001, ISBN 84-89764-54-9, págs. 375-394

    

  • Direitos fundamentais de comunicaçao social

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Constitución y constitucionalismo hoy / Eduardo García de Enterría Martínez-Carande (aut.), 2000, ISBN 980-07-6796-7, págs. 453-472

    

  • Os direitos constitucionais

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    El derecho público de finales de siglo : una perspectiva iberoamericana / coord. por Manuel Francisco Clavero Arévalo, 1997, ISBN 84-470-0836-3, págs. 477-498

    

  • A fiscalizaçao da inconstitucionalidade por omissâono ordenamento constitucional português

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    Inconstitucionalidad por omisión / coord. por Víctor Bazán, 1997, ISBN 9583501646, págs. 153-171

    

  • Controlo da constitucionalidade e direitos fundamentais em Portugal

    Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda

    La jurisdicción constitucional en Iberoamérica / coord. por Domingo García Belaunde, 1997, ISBN 84-8155-238-0, págs. 855-896

    

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