Prim@ facie: Revista da Pós-Graduaçao em Ciências Jurídicas

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  Año 2017, Vol. 16, Número 31. Dedicado a: América Latina - Direitos Sociais e políticas públicas no contexto de crises

  • Artigos

    • Responsabilidade Civil das Mineradoras por Inobservância de Medidas Cautelares de Evacuação de Zonas Urbanas em Caso de Rompimento de Barragens de Rejeitos

      Victor Vartuli Cordeiro e Silva, Élcio Nacur Rezende

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    • Reconfiguração dos Espaços e do Tempo e Alteração do Fundamento de Legitimidade do Direito no Primeiro Quartel do Século XIX Brasileiro

      David Francisco Lopes Gomes

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  • Corpus

    • A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas

      Renato Horta, Eduardo Martins de Lima

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    • O Trabalho na Pós-Modernidade

      Grace Ladeira Garbaccio, Danielle Mendes Thame Denny, Rodrigo de Farias Julião

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    • Transformações do Estado, Novos Rumos para a Tutela Jurisdicional e a Proteção dos Direitos Fundamentais: do Legalismo ao Ativismo

      Monica Bonetti Couto, Alexandre Luna da Cunha

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    • O “Direito” dos Agrotóxicos e a Soberania Alimentar: Entre Saúde, Economia e Escolhas Políticas

      Thiago Henrique Costa Silva, João da Cruz Gonçalves Neto

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    • Direito Fundamental ao Transporte: uma Análise a partir da Constitucionalização Simbólica e das Consequências Decorrentes da Fundamentalidade Do Direito

      Cândice Lisbôa Alves, Ruan Carlos Pereira Costa

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    • Sociedade Global e Movimentos Sociais em Rede: Expansão da Democracia?

      José Alberto Antunes de Miranda, Moisés Noé de Fraga

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