págs. 2-13
págs. 14-36
A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT: principais destaques
págs. 37-60
O envelhecimento: apontamento acerca dos deveres da família e as respostas jurídico-civis e criminais
págs. 61-80
Livros digitais vs livros em papel: O dilema do IVA comunitário: A book is a book no matter what its form is? É a forma ou o conteúdo que relevam na definição de um livro?
págs. 81-94
págs. 95-107
O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 - «Acórdão Barlis, SA»
págs. 108-125
págs. 126-134
págs. 135-147
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