págs. 211-226
págs. 227-242
Proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição: restrição de liberdades constitucionais no processo penal e a Lei n. 12.403/11
págs. 243-268
Violência sexual contra crianças e adolescentes: para além do direito penal
págs. 269-282
O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais
págs. 283-296
págs. 297-324
págs. 325-336
O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas
Mário Ângelo Oliveira, Giovanna Cunha Mello, Tiago Santos Issa
págs. 337-352
págs. 353-372
págs. 373-394
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