O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais

• Autores: Victor Hugo Siqueira De Assis
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 13, Nº. 2, 2012, págs. 283-296
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feição e mesmo que não estejam expressamente consignados em seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de prestações positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princípio da reserva do possível pode ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além de sua ligação com o conceito de mínimo existencial. Por fim, é estudada a importante discussão travada acerca da possibilidade e dos limites da atuação do Judiciário no controle destas políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e pelo Legislativo.