O direito fundamental à acessibilidade: análise de decisão judicial que assegura sua aplicação

• Autores: Carlos Levi Costa Pessoa
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 13, Nº. 2, 2012, págs. 353-372
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho tem como propósito analisar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais em um caso concreto julgado por tribunal brasileiro. Para o desenvolvimento do tema, a pesquisa destaca a fundamentação da jurisprudência que trata da tutela do direito fundamental à acessibilidade. Inicia-se mediante abordagem geral da teoria dos direitos fundamentais, passando, após o destaque da decisão judicial, ao estudo específico acerca da identificação, aplicação, conceito e classificação do direito fundamental à acessibilidade bem como sua regulamentação legal. Ao fim, a conclusão apresenta a síntese do tema comentando se a decisão judicial em enfoque promoveu a devida proteção aos direitos fundamentais dos interessados envolvidos.