Direitos humanos no processo penal e na execução penal

• Autores: Ruy Muggiati
• Localización: Francis - Yearbook of Legal Sciences and Humans Rights: Tribute to Prof. Dr. Cândido Furtado Maia Neto / coord. por André Luis de Lima Maia, 2024, ISBN 978-65-00-97652-6, págs. 608-622
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Human rights in criminal procedure and penal execution
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• Resumen
  • English

    Criminal Law, Criminal Procedure Law, and Penal Execution. Analytical and comparative view of characteristics and issues, from the perspective of human rights. Autonomy and interdisciplinarity, object and methods of penal execution. Systemic view of the prison system. Normative framework without sufficient effectiveness, leading to the formation of the so-called unconstitutional state of affairs, characterized by degrading treatment and absence of the state. Possible paths for the sanitation of the system.

  • português

    Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal. Visão analítica e comparativa de características e problemas, sob a ótica dos direitos humanos. Autonomia e interdisciplinaridade, objeto e métodos da execução penal. Visão sistêmica do sistema carcerário. Arcabouço normativo sem suficiente efetividade, vindo a se formar o denominado estado de coisas inconstitucional, caracterizado pelo tratamento degradante e ausência do estado. Caminhos possíveis para o saneamento do sistema.