A Presunção de Inocência como Garantia Fundamental no Processo Penal e o Crime de Estupro de Vulnerável: Análise da Jurisprudência do STJ

• Autores: Marcos Neemias Negrão Reis
• Localización: Estudos sobre direito, cidadania e valores / coord. por Fábio da Silva Veiga, Mário Simões Barata, Isabel Cristina Ferreira Neves Baltazar, 2024, ISBN 978-989-35342-9-8, págs. 294-303
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The presumption of innocence as a fundamental guarantee in criminal proceedings and the crime of rape of a vulnerable person: an analysis of STJ Case Law
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