A competitividade internacional e a desoneração tributária do trabalho formal no Brasil

• Autores: Lourival José de Oliveira, Renata Calheiros Zarelli
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 3, Nº. 2, 2012 (Ejemplar dedicado a: julho/dezembro), págs. 355-373
• Idioma: portugués
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  • A competitividade de produtos internacionais com os produzidos nacionalmente está a proporcionar um processo “precoce” de desindustrialização no Brasil. Esse processo está vinculado ao recuo na contratação de novos postos de trabalho e à dispensa dos empregados contratados e, ainda, associado à utilização de tecnologias poupadoras de mão de obra. Com isso, a Presidenta da República recentemente expediu sete decretos e duas medidas provisórias, a fim de garantir o fortalecimento econômico e estimular a indústria nacional a enfrentar a crise financeira mundial e o processo de desindustrialização. Isso com a consequente desoneração tributária do trabalho formal, com vistas a garantir novos empregos e a formalizar as já existentes e evitar a subcontratação de trabalhadores por meio da terceirização, que é uma forma de precarização desses direitos. Tais medidas visam também a ampliar a produção nacional, barateando os custos da produção e dos preços do produto, e garantir de forma sustentável o desenvolvimento econômico nacional. O Estado tem a responsabilidade de compatibilizar a economia e a garantia dos direitos sociais, a fim de obter um desenvolvimento econômico nacional sustentável, sempre visando a frear possíveis violações aos direitos sociais. Na elaboração deste artigo, foi utilizada a metodologia da pesquisa por meio do estudo descritivo, exploratório e bibliográfico do tema, com a consequente análise dos dados e informações por meio de um enfoque qualitativo.