Planejamento, desenvolvimento e governança: Desafios do poder municipal

• Autores: Giovani da Silva Corralo
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 6, Nº. 11, 2015 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 79-93
• Idioma: portugués
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  • Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela autonomia que os municípios possuem para dirigir o seu desenvolvimento através das mais diferenciadas políticas públicas interventivas na ordem econômica.