Reflexões relativas aos direitos (patrimoniais e morais) de autor de obra de arquitetura – Projeto de edificação de prédio destinado a nele ser instalado estabelecimento comercial

• J. P. Remédio Marques ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 37, Nº. 2, 2025, págs. 115-148
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Thoughts concerning the copyright (patrimonial and moral) of the author of a work of architecture - Building project for a building intended to house a commercial establishment
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    Os projetos de arquitetura de edifícios (ou de estabelecimentos comerciais) podem ser protegidos por direito de autor. Todavia, para que um projeto de arquitetura possa ser considerado original, é simultaneamente necessário e suficiente que reflita a personalidade do seu autor, manifestando as escolhas livres e criativas deste último. Quando, porém, a realização de um projeto tiver sido determinada por considerações técnicas, por regras ou por outras limitações, que não deixaram margem para o exercício de liberdade criativa, não se pode considerar que esse objeto tenha a originalidade necessária para poder constituir uma obra. Um projeto de arquitetura que se destaca da massa do trabalho de construção quotidiano, sendo, portanto, digno de proteção de direitos de autor, é mais provável de ser encontrado em edifícios representativos (como castelos, igrejas, monumentos) do que em edifícios puramente funcionais. Mas também podem ser uma expressão da criatividade individual. As limitações de zonamento, planeamento urbanístico, saneamento e outras limitam o espaço de liberdade criativa do arquiteto.

    Defendemos, ainda, que a dimensão patrimonial do direito de autor de obras de arquitetura (no pressuposto de poderem ser protegidas pelo direito de autor) é muito exígua ou, na prática, quase inexistente. Isto dito, sobretudo quando a criação intelectual já se concretizou no corpus mechanicum, ou seja, na edificação provida já de licença de utilização.

    Numa providência cautelar em matéria de violação de direito de autor de projetos de arquitetura, a condenação na cessação da construção pode ser substituída por caução ou a constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. É, porém, controverso o montante desta caução. Defende-se que esse montante não pode tomar em conta o valor do edifício (ou estabelecimento comercial nele instalado) já construído ou em construção.

  • Multiple

    Architectural projects for buildings (or commercial premises) can be protected by copyright. There must, however, exist an original subject matter, in the sense of being the author’s own intellectual creation. Second, classification as a work is reserved to the elements that are the expression of such creation. However, when the realisation of a subject matter has been dictated by technical considerations, rules or other constraints, which have left no room for creative freedom, that subject matter cannot be regarded as possessing the originality required for it to constitute a work. An arquitectural project that stands out from the mass of everyday construction work, and is therefore worthy of copyright protection, is more likely to be found in representative buildings (such as castles, monuments) than in purely functional buildings. But they can also be an expression of individual creativity. Zoning, urban planning, sanitation and other constraints limit the architect's creative freedom. We also argue that the economic dimension of copyright in architectural works (on the assumption that theycan be protected by copyright) is very small or, in practice, almost non-existent. That said, especially when the intellectual creation has already materialised in the corpus mechanicum, i.e. the building. In an injunction for infringement of copyright in architectural designs, an order to cease construction can be replaced by a security deposit or the lodging of guarantees intended to ensure the compensation of the rightholder. However, the amount of this security deposit is disputed. It is argued that this amount cannot take into account the value of the building (or commercial premises installed in it) that has already been licensed for use or that is being built