A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal

• Corralo, Giovani da Silva ^[1] ; Blum, Fernando ^[1]
  1. [1] Universidade de Passo Fundo

     Universidade de Passo Fundo

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Econômico e Socioambiental, ISSN 2179-345X, ISSN-e 2179-8214, Vol. 15, Nº. 2, 2024 (Ejemplar dedicado a: May/August; e269)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The (un)constitutionality of the zero rate for individual micro entrepreneurs: between the favorite treatment of microenterprises and municipal autonomy
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• Resumen
  • português

    A presente pesquisa aborda a constitucionalidade da política de taxa zero para os microempreendedores individuais prevista na LC 123/06, a perscrutar se a imposição de tal obrigação para os entes municipais fere a autonomia local.  Para tanto, discorre-se sobre a ordem econômica brasileira e o tratamento favorecido e privilegiado às micro e pequenas empresas, o que requer a compreensão da ordem constitucional e da LC 123/06.  Na sequência analisa-se a autonomia municipal e as decisões dos tribunais sobre o tema, contraditórias, aliás.  Conclui-se pela constitucionalidade da política de taxa zero aos microempreendedores individuais prevista no §3.º do art. 4.º, a incidir sobre todos os entes que integram a Federação, inclusive os Municípios, por se tratar de norma geral albergada pelo art. 146, III, “d”, da Constituição Federal, que concretiza o regime único de tributação às micro e pequenas empresas.

  • English

    This research addresses the constitutionality of the zero rate policy for individual microentrepreneurs provided for in LC 123/06, to examine whether the imposition of such an obligation on municipal entities harms local autonomy. In order to do so, it discusses the Brazilian economic order and the favored and privileged treatment of micro and small companies, which requires an understanding of the constitutional order and LC 123/06. In the sequence, the municipal autonomy and the decisions of the courts on the subject, contradictory, by the way, are analyzed. It is concluded by the constitutionality of the zero rate policy for individual microentrepreneurs provided for in §3 of art. 4, to affect all entities that make up the Federation, including the municipalities, as it is a general rule covered by Art. 146, III, “d” of the Federal Constitution, which implements the single taxation regime for micro and small companies.