Aquisição da propriedade por usucapião familiar e implicações do abandono do lar: estudo sobre a competência

• Natália de Sá Cordeiro Braz ^[1] ; Marcelo Sampaio Siqueira ^[1]
  1. [1] Centro Universitário 7 de Setembro
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 21, Nº. 2, 2024, págs. 173-191
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Acquisition of property by familyusucaption and implications of abandonment of the home: a study on jurisdiction
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• Resumen
  • English

    Family usucaption, established by article 1240-A of the Civil Code, presents a gap in the definition of the procedural jurisdiction for its action, dividing the opinions of jurists between the Family Court and the Public Records Court, or Civil Court, in a residual manner, for its processing. The objective of this study is to analyze the intersection between Family Law and Property Law in order to establish a consensus on the jurisdiction of the family usucaption action. Using the deductive method, the research was based on the analysis of Brazilian doctrine and jurisprudence. The hypotheses presented in this work are based on the interpretation of family and civil lawscholars. For family law scholars, the jurisdiction lies with the Family Court, due to the specialty of the pro-familia usucaption institute. For civil law scholars, what is being dis-cussed is property, and therefore, the jurisdiction lies with the PublicRecords Court, or residu-ally, the Civil Court. The results indicate that the definition of jurisdiction, given the legal gap, depends on the existence of specialized courts and the law governing the organization of the judiciary in each state. The research contributes by showing that the lack of a legislative approach to relevant aspects of family usucaption, such as jurisdiction, hinders the practical application of the institute, generating controversies between Property Law and Family Law. It is concluded that family usucaption is based on relationships governed by Family Law, and consequently, the Family Court is the most appropriate to discuss and process the loss of property rights resulting from the rupture of emotional ties. Thus, the action for family usucaption should only be pro-cessed in the Public Records Court or in the Civil Court, given the absence of a court specialized in Family Law, considering the legal fact of abandonment of the home, which is a dispensable requirement regarding the divorce request, but essential in the investigation of the sanction of usucaption.

  • português

    usucapião familiar, estabelecida pelo artigo 1240-A do Código Civil, não apresenta regramento quanto à definição da competência processual para sua ação, dividindo as opiniões dos juristas entre a Vara de Família e a Vara de Registros Públicos, ou a Vara Cível, de forma residual, para sua tramitação. O objetivo do presente estudo é analisar a interseção entre o Direito de Família e o Direito de Propriedade para estabelecer um consenso sobre a competência para processar e julgar aação de usucapião familiar. Utilizando o método dedutivo, a pesquisa ba-seou-se na análise da doutrina e da jurisprudência brasileiras. Os resultados indicam que a defi-nição da competência, frente à lacuna legal, depende da existência de varas especializadas e da lei de organização judiciária de cada estado. A pesquisa contribui ao evidenciar que a falta de abordagem legislativa sobre aspectos relevantes da usucapião familiar, como a competência pro-cessual, dificulta a aplicação prática do instituto, gerando controvérsias entre o Direito de Pro-priedade e o Direito de Família.Conclui-se que a usucapião familiar tem fundamento nas relações regidas pelo Direito de Família, por consequência, a Vara de Família é a mais adequada para discutir e processar a perda do direito de propriedade proveniente do rompimento dos vínculos afetivos. Dessa maneira, a ação de usucapião familiar só deve tramitar na Vara de Registros Públicos ou na Vara Cível, diante da ausência de uma vara especializada no Direito de Família, considerando-se o fato jurídico do abandono do lar, requisito dispensável no tocante ao pedido de divórcio, mas essencial na apuração da usucapião sanção.