A lei do governo digital no brasil: Analysis of contributions to public transparency and the realization of the exercise of social control

• Autores: André Afonso Tavares, Caroline Muller Bitencourt, José Sérgio da Silva Cristóvam
• Localización: Novos Estudos Jurídicos (NEJ), ISSN-e 2175-0491, Vol. 26, Nº. 3, 2021 (Ejemplar dedicado a: Setembro - Dezembro/2021), págs. 788-813
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • He digital government law in brazil: analysis of contributions to public transparency and the realization of the exercise of social control
  • La ley de gobierno digital en brasil: análisis decontribuciones a la transparencia pública y a la implementación del ejercicio de control social
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• Resumen
  • español

    El objetivo de esta investigación es investigar cuáles son los aportes legales que aporta la Ley General de Datos - Ley n. 14.129 / 21 para la realización del ejercicio del control social, a través de un mayor acceso a la información y transparencia pública en Brasil. ¿El problema se solucionó al evaluar los aportes normativos de la Ley n. 14.129/2021 para mejorar el acceso a la información y la transparencia pública y la realización del ejercicio del control social en Brasil? Utiliza como técnica de investigación el análisis bibliográfico teórico-conceptual, que implica consideraciones de la doctrina y legislación pertinente. Como método científico, aboga por realizar una revisión en torno a la siguiente hipótesis: que 14.129/21 avanza en el camino de la transparencia y el control social, en la medida en que se refiere a la comunicación. En conclusión, se encontró que, si bien aportó mayores regulaciones a la transparencia pública activa y la apertura de bases de datos gubernamentales, en el ámbito digital, trajo importantes avances normativos para la implementación del gobierno digital como plataforma de control social, además de herramientas relevantes para la innovación, como laboratorios de innovación y redes de conocimiento, la comunicación como condición previa para la transparencia.

  • English

    The aim of this research is to investigate what are the legal contributions brought by the General Data Law - Law n. 14.129/21 for the implementation of the exercise of social control, through increased access to information and public transparency in Brazil. The problem was fixed in evaluating the normative contributions of Law n. 14.129/2021 to improve access to information and public transparency and the realization of the exercise of social control in Brazil It uses as a research technique the theoretical-conceptual bibliographic analysis, which implies considerations of the doctrine and pertinent legislation. As a scientific method, it advocates carrying out a review around the following hypothesis: that 14.129/21 advances on the path of transparency and social control, to the extent that it is concerned with communication. In conclusion, it was found that, while it brought greater regulations to active public transparency and the opening of government databases, in the digital sphere, it brought important normative advances for the implementation of digital government as a platform for social control, in addition to relevant tools for innovation, such as innovation laboratories and knowledge networks, communication as a precondition for transparency.

  • português

    Busca-se, com a presente pesquisa, investigar quais são as contribuições legais trazidas pela Lei Geral de Dados - Lei n. 14.129/21 para a concretização do exercício do controle social, por meio do aumento do acesso à informação e da transparência pública no Brasil. A problemática foi fixada em avaliar quais as contribuições, de caráter normativo, da Lei n. 14.129/2021 para o aprimoramento do acesso à informação e da transparência pública e a concretização do exercício do controle social no Brasil. Utiliza-se como técnica de investigação a análise bibliográfica teórico-conceitual, que implica considerações da doutrina e da legislação pertinente. Como método científico propugna pela realização de uma revisão no entorno da seguinte hipótese: que a lei 14.129/21 avança no caminho da transparência e controle social, na medida que se preocupa com a comunicação. Como conclusão, verificou-se que, ao passo que trouxe maiores regulamentações à transparência pública ativa e à abertura das bases de dados governamentais, no âmbito digital, a lei trouxe avanços normativos importantes para a implementação do governo digital como plataforma para o controle social, além de relevantes instrumentos à inovação, tais como os laboratórios de inovação e redes de conhecimento, preocupando-se com a comunicação como pressuposto para a transparência