A&C: Revista de direito administrativo e constitucional
págs. 13-27
págs. 29-46
págs. 47-61
Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais
págs. 63-91
O terror e seus efeitos contra os direitos humanos: estudo interdisciplinar
págs. 93-111
O regime de execução das empresas estatais: entre serviço público e exploração de atividade econômica
págs. 113-131
págs. 133-149
Cidadania: uma incursão teórico-conceitual pelas suas dimensões
págs. 151-175
O princípio da dignidade humana e a motivação contextual dos atos administrativos: applicatio e hermenêutica filosófica
págs. 177-197
A nova face dos direitos à intimidade e à vida privada na ordem jurídica nacional: os primeiros passos rumo à tutela de dados e à autodeterminação informativa
págs. 199-223
págs. 225-241
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