O preâmbulo e seu componente normativo

• Autores: Edilson Pereira Nobre
• Localización: A&C: Revista de direito administrativo e constitucional, ISSN 1516-3210, Vol. 15, Nº. 59, 2015, págs. 47-61
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente texto busca examinar o valor jurídico dos preâmbulos das constituições com o propósito de verificar a sua possível qualidade normativa, capaz de influenciar a validade de atos estatais e de particulares.