A&C: Revista de direito administrativo e constitucional

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  Año 2011, Vol. 11, Número 45

  • O Direito Administrativo do século XXI: um instrumento de realização da democracia substantiva

    Diogo de Figueiredo Moreira Neto

    • Resumen
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    págs. 13-38

    

  • Servidor público e direito adquirido

    Sergio Ferraz

    • Resumen
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    págs. 39-54

    

  • O dever de motivação na edição de atos normativos pela Administração Pública

    Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara

    • Resumen
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    págs. 55-74

    

  • Derechos fundamentales y proceso administrativo democrático

    Enrique Omar Aragón

    • Resumen
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    págs. 75-94

    

  • A evolução da responsabilidade do Estado por atos legislativos na França e na Itália sob a influência do Direito Comunitário

    Sandy Salvaneschi Cassan Barnel

    • Resumen
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    págs. 95-126

    

  • Sustentabilidade das escolhas públicas: dignidade da pessoa traduzida pelo planejamento público

    Vanice Regina Lírio do Valle

    • Resumen
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    págs. 127-150

    

  • Democracia e as eleições para o Parlamento do Mercosul: Regulamentação no sistema eleitoral brasileiro

    Eduardo Biacchi Gomes, Rogério Carlos Born

    • Resumen
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    págs. 151-172

    

  • O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia

    Fernando Borges Manica, Fernando Menegat

    • Resumen
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    págs. 173-194

    

  • Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais

    Marco Aurélio Souza da Silva

    • Resumen
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    págs. 195-212

    

  • Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?

    Bruno Santos Cunha

    • Resumen
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    págs. 213-228

    

  • A reserva do financeiramente possível no conteúdo normativo dos direitos sociais e o constitucionalismo de cooperação

    Bruno Moraes Faria Monteiro Belem

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 229-248