Revista Electrónica de Direito. RED

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  Año 2026, Vol. 40, Número 2. Texto Completo Ejemplar

  • Editorial: Magnifica Humanitas et Lex

    Pedro Dias Venâncio

    • Texto completo

    págs. 1-4

    

  • Intervenção em “área de reabilitação urbana” e direito do seu promotor a beneficiar da taxa reduzida do IVA

    João Pacheco de Amorim

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 5-24

    

  • Risk Assessment Tools in Criminal Justice: Towards a European Notion of the Legally Acceptable Risk Factor

    Elisabetta De Luca

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 25-52

    

  • La igualdad de género en el Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas español

    Patricia Díaz Rubio

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 53-81

    

  • A (in)exigência de reconhecimento específico dos graus de Doutor obtidos no estrangeiro: um obstáculo ao acesso e progressão na carreira docente do ensino superior

    David Falcão

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 83-95

    

  • O incumprimento do dever secundário de realização de obras pelo senhorio: análise à luz do instituto da exceção de não cumprimento do contrato

    Diana Magalhães Godinho

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 96-135

    

  • Riscos laborais e mudanças climáticas: lições de Espanha e Portugal

    Rafael Moll Noguera

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 136-161

    

  • Sustentabilidade, jurisdição crítica e tecnologia probatória: uma análise baseada no caso Duarte Agostinho e Outros vs. Portugal e Outros

    Fernanda Estevão Picorelli

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 162-187

    

  • Tribunal de Contas Europeu: ser ou não ser uma instituição jurisdicional

    Carlos C. Proença

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 188-216

    

  • De Coleman a Bervidi : a discriminação (indireta) por associação com base na deficiência em diálogo com a tutela da conciliação trabalho-família

    Milena Silva Rouxinol

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 217-244

    

  • Auxílios de Estado: o teste do operador numa economia de mercado (OEM)

    Sílvia Simal

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 246-289

    

  • O bem jurídico-penal tutelado pelo delito de lavagem de dinheiro no ordenamento brasileiro

    Luiza Borges Terra

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 290-315

    

  • Recensão crítica a MIRIAM ANDERSON; ESTHER ARROYO AMAYUELAS, (eds.), The Mortgage Credit Directive under Review, Zutphen, Europa Law Publishing, 2025, 426 pp. (ISBN: 9789462513778)

    Jéssica Marques Ferreira

    Es reseña de:

    • The mortgage credit directive under review / coord. por Miriam Anderson, Esther Arroyo i Amayuelas

      Europa Law Publishing, 2025. ISBN 9789462513778

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 316-326

    

  • Recensão a SERGIO CÁMARA LAPUENTE (Coord.), Cláusulas abusivas en los Contratos de servicios digitales, Barcelona, Atelier, 2026, 520 pp. (ISBN: 979-13-88250-05-7)

    Caio Mello

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 328-335