Revista Justiça do Direito

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  Año 2015, Vol. 29, Número 2

  • A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – como fruto dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e sua condenação pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos

    Ana Paula Martins Amaral, Ellen Cris Rocha Amorim

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    págs. 179-197

    

  • A indústria cinematográfica nacional em tempos de ditadura militar: censura x democracia

    Marcio Renan Hamel, Aline Dip Toniolo

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    págs. 198-215

    

  • O efeito da súmula 347 do supremo tribunal federal no controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público pela às cortês de contas

    Celso Costa Ramires, Clovis Demarchi

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    págs. 216-234

    

  • Geodireito global

    Charles Alexandre Souza Armada, Ricardo Stanziola Vieira

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    págs. 235-249

    

  • As escavações internas dos direitos fundamentais: a sustentabilidade e a solidariedade como critérios de legitimidade no garantismo

    Daniel Mayerle, Pablo Franciano Steffen

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    págs. 250-270

    

  • O Positivismo Jurídico em Bobbio e a Democracia como o ‘governo do poder visível’

    Luciene Dal Ri, Marcos José Campos Cattani

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    págs. 271-293

    

  • Conflictos ambientales en territorios indígenas y el rol de la reivindicación por el consentimiento libre, previo e informado: Norberto Bobbio; Supremo Tribunal Federal; Publicidade dos atos públi-cos; Estado democrático

    Ximena Cuadra Montoya

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    págs. 294-312

    

  • Governar em democracia: uma administração participativa

    Julio Pinto Kufukila

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    págs. 313-324

    

  • A Ostensividade da Força-de-Polícia

    Augusto Jobim do Amaral

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    págs. 325-345

    

  • A água sob a ótica do direito

    Adilor Danieli

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    págs. 346-361