Revista de Investigações Constitucionais

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  Año 2023, Vol. 10, Número 3. Dedicado a: setembro/dezembro

  • En búsqueda de patrones que expliquen los montos que otorga la Corte Interamericana de Derechos Humanos por daños morales

    Alvaro Paúl Díaz

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  • Strengthening the Legitimacy of the Indonesian Constitutional Court Decision through Supermajority Requirement: Lesson from the South Korean Experience

    Tri Sulistyowati, Abdurrachman Satrio

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  • The sovereign minority: The qualified majority rule for constitutional amendments

    Diego Pardo Álvarez

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  • Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

    Luiz Alberto Gurgel de Faria, Lucilene Rodrigues Santos, Marcela Holanda Ribeiro Cardozo

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  • As fases do reformismo político do STF: Do conservadorismo governista ao conservadorismo dialógico

    Breno Baía Magalhães, Valeska Dayanne Pinto Ferreira

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  • Judicial function in constitutional domains: A theoretical framework for assessing judicial reasoning in constitutional courts in south america

    Andrés Fernando Mejía Restrepo, Liliana Damaris Pabón Giraldo

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  • A inteligência artificial nos órgãos constitucionais de controle de contas da administração pública brasileira

    Caroline Muller Bitencourt, Luisa Helena Nicknig Martins

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