Segurança jurídica, coisa julgada e os precedentes vinculantes em matéria tributária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

• Faria, Luiz Alberto Gurgel de ^[1] ; Santos, Lucilene Rodrigues ^[1] ; Cardozo, Marcela Holanda Ribeiro ^[2]
  1. [1] Universidade Nove de Julho

     Universidade Nove de Julho

     Brasil

     
  2. [2] Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (Brasília-DF, Brasil)
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 10, Nº. 3, 2023 (Ejemplar dedicado a: setembro/dezembro)
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal certainty, res judicata and binding precedents in tax matters in the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • O artigo trata das tensões envolvendo a intangibilidade da coisa julgada material e a força normativa e vinculante dos precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal, enquanto garantidores de estabilidade das relações jurídico-tributárias que se sucedem no tempo, sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica. Sob a ótica da dimensão subjetiva individual da segurança jurídica, o estudo procurou demonstrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se por um lado afasta os efeitos retroativos automáticos dos precedentes vinculantes sobre o comando sentencial acobertado pela coisa julgada, por outro, sob a perspectiva formal objetiva da estabilidade da ordem jurídica, admite que a força vinculante dos precedentes firmados em sede de controle concentrado e na sistemática da repercussão geral, irradiem os seus efeitos imediatos de modo a cessar, prospectivamente, a eficácia da sentença transitada em julgado que verse sobre relações tributárias de trato sucessivo, quando em jogo outros princípios contidos nos ideais abstratos de segurança jurídica, como isonomia, livre concorrência e neutralidade da tributação.