págs. 5-8
Do problema dos conceitos jurídicos indeterminados em Direito Administrativo: para uma análise dos limites funcionais da jurisdição administrativa
págs. 11-54
págs. 55-88
Da revisão controlada: notas sobre o problema das cláusulas constitucionais irreformáveis
págs. 89-114
págs. 173-202
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