Acórdão 810/93 (a questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2. do Código Civil- o instituto dos assentos)

• Autores: Tribunal Constitucional
• Localización: Polis, ISSN 0872-8208, ISSN-e 2183-0118, Nº. 1, 1994, págs. 115-157
• Idioma: portugués
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