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  Año 2012, Número 18-21

  • Artigos

    • Centralismo e anticentralismo no movimento constitucional em Espanha e Portugal

      Ângelo Abrunhosa

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 5-30

      

    • O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário

      Artur Antônio Grando

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 31-55

      

    • O regaço social da República: algumas considerações sobre a pobreza e a protecção social na Constituição de 1911

      João Carlos Loureiro

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 57-71

      

    • A liberdade religiosa no modelo laico espanhol: um direito social de prestação?

      Jose António Rodríguez García

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 73-99

      

    • Is it possible that the general malaise along with the economic crisis lead to situations of political collapse? The case of a european democracy: Portugal

      José Francisco Lynce Zagalo Pavia

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 101-114

      

    • O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no atual ordenamento jurídico português

      Laura Lopes Costa

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 115-225

      

    • A República sem povo

      Luis Manuel Barbosa Rodrigues

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 227-238

      

    • A ideologia do Partido Republicano Nacionalista (1923-1935). A construção de uma «República para todos os portugueses»

      Manuel Baiôa

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 239-270

      

    • Jurisdição constitucional no Brasil: desenvolvimento, consolidação e crise

      Nelson Nery Costa

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 271-317

      

    • Concretizar a Constituição

      Paulo Ferreira da Cunha

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 319-336