Revista de Direito Econômico e Socioambiental

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  Año 2022, Vol. 13, Número 3. Dedicado a: September/December

  • Artigos

    • Régimen de la responsabilidad extracontractual del Estado por la actividad administrativa

      Jaime Villacreses Valle

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 503-564

      

    • Cidades Inteligentes: desigualdades, gentrificação e os desafios da implementação dos ODS

      Cesar Beck, Murilo Manzoni Boff, Daniel Rubens Cenci

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 565-593

      

    • Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas

      Mariana Dionísio de Andrade, Ives Nahama Gomes

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 594-622

      

    • Programas de transferência de renda condicionada: uma revisão utilizando métodos bibliométricos

      Liziane Angelotti Meira, Benjamin Miranda Tabak, Rubiane de Almeida, Matheus Britto Froner, Maria Eduarda Lima da Silva

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 623-652

      

    • Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

      Cristina Fortini, Bernardo Tinoco de Lima Horta

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 653-686

      

    • Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital

      André Ramos Tavares, Caroline Muller Bitencourt

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 687-723