Municípios financeiramente desequilibrados: alguns contributos justificativos
págs. 9-30
A singularidade europeia da divisão municipal em Portugal: o Decreto de 6 de novembro de 1836
págs. 31-57
págs. 59-77
Os “lados opostos” da autonomia local em matéria de pessoal: o Acórdão n.º 494/2015 do Tribunal Constitucional, seus efeitos e o pagamento aos trabalhadores
págs. 79-96
págs. 97-113
A ruptura do pacto federativo brasileiro e a judicialização das políticas públicas de saúde: uma análise a partir da esfera municipal
págs. 115-129
págs. 161-169
págs. 171-175
págs. 177-180
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